ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DO BDA

Conselho de Administração

De acordo os Estatutos do Banco de Desenvolvimento Angola, o Conselho de Administração é o órgão estatutário de gestão do BDA, constituído por até (9) nove administradores, sendo executivos e não executivos.

A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração é de 5 (cinco) anos, podendo estes serem reconduzidos tantas vezes quantas for decidido pelo Titular do Poder Executivo.

Actualmente, o Conselho de Administração do BDA é constituído por 5 (cinco) membros executivos e 4 (quatro) membros não executivos.

Compete, no geral, aos Administradores Executivos constituídos como Comissão Executiva assegurar a gestão corrente do Banco e praticar actos que se mostrem necessários à prossecução do seu objecto, com toda a latitude permitida pela lei e pelos estatutos do Banco, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 241/14, de 8 de Setembro.

No que respeita ao âmbito de intervenção dos administradores não executivos do BDA, estão devidamente dispostas nos Estatutos (Art. 23.º, do Capitulo V, do Decreto Presidencial nº 241/14 de 8 de Setembro, ) as suas responsabilidades, onde constam, entre outros, os seguintes pontos:

Participar das deliberações, em todas as reuniões do Conselho de Administração, principalmente sobre os aspectos estabelecidos nas alíneas a), b), d) e g) do n.º 2, do artigo 19.º, do seu estatuto, sem descurar a sua imprescindível condição de independência de modo a decidir com imparcialidade;
Garantir e salvaguardar a imparcialidade e a independência nas deliberações do conselho de administração;
Exercer as funções de controllers de acordo com as disposições legais aplicáveis e em conformidade com as normas emanadas pelo Banco Nacional de Angola.

Membros

Comissão Executiva

O BDA dispõe de uma Comissão Executiva, constituída pelos Administradores Executivos do Conselho de Administração.

No que respeita ao âmbito de intervenção da Comissão Executiva do Banco, estão devidamente dispostas nos Estatutos (Art. 19.º, do Capitulo V, do Decreto Presidencial n.º 241/14 de 8 de Setembro, ) as suas responsabilidades, onde constam, entre outros, os seguintes pontos:

Assegurar a gestão corrente do BDA e praticar os actos que se mostrem necessários à prossecução do seu objecto;
Propor ao Executivo projectos relevantes para o desenvolvimento económico e social do país;
Examinar e aprovar as políticas gerais e programas de actuação do Banco a longo prazo, em harmonia com a política económico-financeira do Executivo;
Definir os níveis de competência de decisão do Presidente do Conselho de Administração, dos Administradores Executivos e dos Directores, para fins de aprovação de operações;
Definir as linhas orientadoras da acção do BDA;
Aprovar o regulamento de funcionamento da Comissão Executiva;
Aprovar as normas de operações e administração do Banco, mediante regulamentos específicos;
Aprovar normas gerais de administração de pessoal, inclusive as relativas à fixação do quadro;
Aprovar a organização interna do Banco e a respectiva distribuição de competências, bem como a criação de escritórios, representações e agências;
Apreciar e submeter ao Ministério de Tutela os planos estratégicos, os planos de negócios e os planos e orçamentos anuais e aprovar o orçamento de funcionamento do Banco que reflecte o fluxo de funcionamento do período.

Membros

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão estatutário de fiscalização do BDA e é regulado pelo disposto no artigo 25.º do Estatuto Orgânico (Decreto Presidencial n.º 241/14 de 8 de Setembro, ) e tem as seguintes competências:

Fiscalizar o rigoroso cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao BDA;
Emitir parecer sobre os balanços e contas anuais do BDA;
Assistir, quando o considere necessário, as reuniões do Conselho de Administração, podendo participar nos debates, mas sem direito a voto;
Verificar, sempre que julgue conveniente, o estado da tesouraria e a situação financeira do BDA.

Membros

ÓRGÃOS AUXILIARES E CONSULTIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Os Comités e Comissões têm como função supervisionar as actividades e operações do Banco e reportam directamente à Comissão Executiva e ao Conselho de Administração, respectivamente.

De acordo à natureza das suas operações e às exigências legais, o BDA dispõe dos seguintes Comitês e Comissões:

Comité de Controlos Internos

O Comité de Controlo Interno é o órgão auxiliar do Conselho de Administração encarregue da certificação do cumprimento do plano de organização, procedimentos, métodos, rotinas e medidas adoptadas pelo Banco com vista a salvaguardar os seus activos, verificar a exactidão e fidelidade dos dados contábeis, a prevenção de actividades de branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo e auxiliar a administração na condução ordenada do mesmo, bem como emitir os pareceres a enviar ao BNA, dando conta do estado de situação do sistema de controlo interno do BDA, incluindo as questões de conformidade (Compliance)

Para o cumprimento da sua função, o Comité de Controlo Interno deve acompanhar a actividade do Conselho de Administração, acompanhar o processo de preparação e divulgação da informação financeira e a eficácia dos sistema de controlo interno, de gestão de riscos não financeiros, de auditoria interna e de compliance.

Competências:

Acompanhar a actividade do Conselho de Administração;
Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares, dos estatutos e das normas de supervisão emitidas pelo BNA, bem como das políticas gerais, normas e práticas instituídas internamente;
Apreciar a revisão legal de contas;
Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pelo BDA conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
Supervisionar a formalização e operacionalização das políticas e práticas contabilísticas do Banco;
Acompanhar o processo de preparação e divulgação da informação financeira;
Fiscalizar a independência e a eficácia da auditoria interna, aprovar e rever o âmbito e a frequência das suas acções e supervisionar a implementação das medidas correctivas propostas;
Supervisionar a actuação da função Compliance;
Avaliar e promover a eficácia dos sistemas de controlo interno, de gestão de riscos não financeiros e de auditoria interna;
Pedir esclarecimentos a qualquer Director ou Colaborador do BDA;
Fiscalizar a independência e eficácia dos auditores externos, estabelecendo um canal de comunicação com o objectivo de conhecer as conclusões dos exames efectuados e os relatórios emitidos, e avaliar anualmente o desempenho do auditor externo;
Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório de gestão, as contas do exercício e propostas apresentadas pelo Conselho de Administração, declarando que concordam expressamente com o teor da certificação legar de contas, se for caso disso;
Informar trimestralmente ao Conselho de Administração, por escrito, dos trabalhos desenvolvidos e conclusões obtidas.

Composição:

Presidente: Administrador Não Executivo, Leonel Felisberto da Silva;
Vice-presidente: Administrador Não Executivo, Constantino Manuel dos Santos;
Membros:
- Administrador para Controlo Interno e Risco (CLO);
- Administrador para Administração e Finanças (CFO);
- Director do Gabinete de Compliance; e
- Director do Gabinete de Auditoria Interna;

Comissão de Gestão de Riscos

A Comissão de Gestão de Riscos é o órgão auxiliar do Conselho de Administração que realiza o acompanhamento do cumprimento da política de gestão de todos os riscos inerentes às actividades do Banco e deve encetar mecanismos de verificação das políticas e processos do Banco, incluindo procedimentos, controlos e sistemas, com o escopo de identificar, avaliar, monitorizar, controlar e validar as informações dos riscos do Banco.

Competências:

Supervisionar a implementação da estratégia de gestão de risco do BDA;
Acompanhar os níveis globais de risco de crédito, de mercado, de liquidez e operacional, assegurando que os mesmos são compatíveis com os objectivos, recursos financeiros disponíveis e estratégias aprovadas para o desenvolvimento da actividade do BDA;
Supervisionar os modelos de avaliação de risco adoptados internamente;
Tomar conhecimento dos potenciais riscos operacionais e apreciar as medidas para a sua mitigação;
Acompanhar os processos de classificação dos níveis de risco (Rating) do crédito, o desempenho e a qualidade da carteira de crédito;
Tomar conhecimento das situações de eventuais imparidades e apreciar medidas para a sua correcção;
Aconselhar o Conselho de Administração em matérias relacionadas com a definição da estratégia de risco, da gestão de capital e liquidez e da gestão dos riscos de mercado.

Composição:

Presidente: Administrador Não Executivo;
Vice-Presidente: Administrador Não Executivo, Leonel Felisberto da Silva;
Membros:
- Administrador Executivo para Gestão do Risco (CLO);
- Administrador Executivo para Administração e Finanças (CFO);
- Administrador Executivo para Operações de Negócios (COO);
- Administrador Não Executivo, José Aníbal Rocha;
- Director do Gabinete de Gestão de Riscos;
- Director da Direcção de Finanças;
- Director da Direcção de Administração de Crédito; e
- Director do Gabinete de Organização e Sistemas de Informação.

Comité de Gestão de Activos e Passivos

O Comité de Gestão de Activos e Passivos é o órgão auxiliar do Conselho de Administração que avalia, autoriza e monitoriza os investimentos, desinvestimentos e reinvestimentos, decide sobre a captação de recursos, emissão de obrigações e contratações de empréstimos, bem como a gestão de passivos no âmbito das operações de gestão dos fundos do BDA e de terceiros.

Competências:

Definir e submeter à aprovação do Conselho de Administração as políticas de captação de recursos e de investimentos do Banco, incluindo as políticas e directrizes relacionadas com as classes de activos e de passivos e os correspondentes limites de exposição, de modo a assegurar equilíbrio entre fontes de recursos e usos;
Superintender o investimento e reinvestimento dos fundos, bem como a observância pelo Banco das suas obrigações e responsabilidades com terceiros, assegurando um nível adequado de liquidez;
Monitorar a gestão dos fundos do Banco através da prestação de informação, tendo como base as determinantes do retorno das aplicações, incluindo a alocação de activos e as estratégias de investimento, observando a transparência, a ética e a segurança, sem prejudicar a rentabilidade, a solvência e a liquidez do Banco;
Avaliar continuamente a performance de investimentos dos fundos com base na comparação entre os resultados projectados e os resultados realizados, bem como os custos e estrutura de financiamento do Banco, tendo em atenção o cumprimento das políticas e directrizes de investimentos e níveis de riscos definidos pelo Conselho de Administração e adoptados pelo Comité;
Acompanhar com rigor toda a informação estatística e económica nacional e internacional relevante para a sua actividade; e
Identificar e alertar o Conselho de Administração qualquer assunto que constitua ameaça ou oportunidade para o património da instituição.

Composição:

Presidente: Presidente da Comissão Executiva (CEO);
Vice-Presidente: Administrador para Operações (COO);
Membros:
- Administrador para a Administração e Finanças (CFO);
- Director do Gabinete de Estratégia e Planeamento;
- Director da Direcção de Finanças;
- Director da Direcção de Administração do Crédito;
- Director do Gabinete de Gestão de Riscos;
- Director do Gabinete de Operações Estruturadas.

Comité de Crédito

O Comité de Crédito é o órgão auxiliar do Conselho de Administração que efectua a avaliação e autorização da concessão de créditos no âmbito das operações de financiamento do Banco, deve analisar os relatórios de avaliação dos projectos a serem financiados com o crédito e os relatórios de avaliação do correspondente risco emitidos pelas áreas competentes, os quais apreciarão a viabilidade dos projectos e os níveis de risco do crédito..

Competências:

Apreciar os relatórios de avaliação dos projectos a serem financiados com o crédito requerido e os relatórios de avaliação do correspondente risco emitidos pelas áreas competentes tendo por base o risco projecto e o risco cliente, bem como os elementos que os sustentaram, nomeadamente:
Decidir sobre aprovação ou não do crédito solicitado.

Composição:

Presidente: Presidente da Comissão Executiva;
Vice-Presidente: Administrador Executivo para a Administração e Finanças (CFO);
Membros:
- Administradores Executivos;
- Director do Gabinete Jurídico;
- Director da Direcção de Administração de Crédito;
- Director da Direcção de Originação e Avaliação de Projectos;
Podem ser convidados a participar do Comité de Crédito os Directores do Gabinete de Risco e do Gabinete de Compliance.

Sub-Comité de Crédito:

Presidente: Administrador para Operações de Negócios;
Vice-Presidente: Administrador Executivo para Controlo Interno (CLO);
Membros:
- Director do Gabinete de Estratégia e Planeamento;
- Director da Direcção de Originação e Avaliação de Projectos;
- Director do Gabinete de Gestão de Risco;
- Director do Gabinete Jurídico;
- Director do Gabinete Compliance.

Comité de Organização e Tecnologia de Informação

O BDA, atendendo o seu estatuto (empresa pública) e especificidade, adoptou para este órgão a denominação de Comissão de Recursos Humanos.

A Comissão de Recursos Humanos é um órgão ad hoc auxiliar do Conselho de Administração que analisa a aplicação das políticas e processos de contratação, gestão, desenvolvimento, avaliação, remuneração e demais compensações dos activos humanos do Banco.

A Comissão de Recursos Humanos deve monitorar e propor ao Conselho de Administração as políticas e processos de contratação, gestão, desenvolvimento, avaliação, remuneração e demais compensações dos activos humanos do Banco.

Composição

Presidente: Presidente da Comissão Executiva (CEO);
Vice-Presidente: Administrador Não Executivo;
Membros:
- Administrador para Sistemas de Informação (CIO);
- Director da Direcção de Tecnologias e Comunicações;
- Director do Gabinete de Organização e Sistemas de Informação.

Comissão de Aquisições e Contratos (Procurement)

A Comissão de Aquisições e Contratos (Procurement) é um órgão consultivo do Conselho de Administração encarregue de dar tratamento aos processos de aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das actividades do Banco, incluindo os contratos correspondentes, mediante a avaliação das necessidades de aquisições, dos termos de referência e cadernos de encargos para as mesmas, bem como do cadastro de fornecedores dos bens e prestadores dos serviços.

Para o cumprimento da sua função, a Comissão de Procurement avalia o cumprimentos dos princípios básicos da moralidade, probidade, economicidade e busca permanente de qualidade e durabilidade.

Competências:

Coordenar a contratação dos serviços necessários ao bom desempenho do BDA;
Propor a aquisição de bens e serviços necessários ao bom desempenho do BDA
Proceder à selecção de fornecedores de bens e serviços;
Assegurar a manutenção e o controlo, através da área competente do Banco, de um cadastro de potenciais fornecedores de bens e serviços requeridos pelo Banco.

Composição:

Presidente: Administrador para Controlo Interno e Risco (CLO);
Vice-Presidente: Administrador para Sistemas de Informação (CIO)
Membro:
- Administrador para Administração e Finanças (CFO);
- Director da Direcção da Administração Geral;
- Director da Direcção de Finanças;
- Director do Gabinete de Organização e Sistemas de Informação; e
- Director do Gabinete Jurídico.

Comissão de Recursos Humanos

Competências:

Propor e monitorar as políticas do Banco relativas à gestão de recursos humanos e quadro do pessoal;
Avaliar periodicamente a adequação dos perfis funcionais do Banco;
Apreciar os planos de desenvolvimento dos recursos humanos, incluindo a sua formação;
Propor a política de contratação de novos colaboradores, bem como avaliar periodicamente as necessidades de contratação;
Propor a política remuneratória dos colaboradores e assegurar a avaliação anual da sua adequação e implementação;
Recomendar ao Conselho de Administração colaboradores para funções de nomeação no BDA ou em qualquer empresa participada pelo BDA;
Apoiar e supervisionar a definição e condução do processo de avaliação do desempenho dos colaboradores;
Pronunciar-se sobre processos disciplinares e afins instaurados sobre colaboradores.

Composição:

Presidente: Administrador Não Executivo, Constantino Manuel dos Santos;
Vice-Presidente: Administrador Não Executivo, Aníbal Rocha;
Membros:
- Administrador para a Administração e Finanças (CFO);
- Director de Recursos Humanos;
- Director da Direcção de Administração Geral;
- Director da Direcção de Finanças; e
- Director do Gabinete de Estratégia e Planeamento.